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Mesmo preso, Farias aciona Acreprevidência por desconto indevido em gratificação

O Tenente Josemar Barbosa de Farias, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), que está preso desde o dia 27 de dezembro, após desencadeamento da Operação Sicário, e que recentemente foi denunciado pelo Ministério Público do Acre por promoção da Organização criminosa, entre outros crimes, não deixou a sua vida funcional de lado. Ele continua recebendo seu salário, mas acionou a Justiça devido o Acreprevidência fazer descontos indevidos em de gratificações que o militar recebe.

A Gratificação de Atividade Penitenciária, devida ao militar por força de previsão na legislação militar estadual, vem sendo descontada sucessivamente cerca 11% há anos. “Inconformado com a subtração do seu patrimônio, o requerente socorre-se da tutela jurisdicional para corrigir essa evidente lesão”, informa a Defesa em petição protocolada na justiça.

A defesa alega que ao longo dos anos em que prestou serviços no de caráter Penitenciário, a Fazenda Pública estadual recolheu mensalmente as contribuições previdenciárias, conforme verificado nas folhas financeiras, dando a entender que admite ser a gratificação de atividade penitenciária uma vantagem de natureza remuneratória e permanente, o que não é verdade, pois as parcelas têm natureza indenizatória. Farias e seus advogados requerem a devolução de R$ 7,5 mil.

Com base no requerimento da defesa, o juiz Marcelo Badaró, do juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, citou o Instituto Acreprevidência para apresentar resposta no prazo de 30 dias.

Mesmo preso, os advogados do Tenente Fatias tentam a todo custo junto ao TJ do Acre obter um habeas corpus que vem sendo sucessivamente negado pela Corte. Eles já pleiteiam levar o caso aos Tribunais Superiores.

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